Caso você deseje se tornar um MEI e ainda tenha dúvidas em relação ao tema, confira as respostas para algumas das perguntas mais frequentes:
A formalização deve ser feita pelo Portal do Empreendedor gratuitamente. Para se formalizar, é preciso informar o número do título de eleitor ou o número do último recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
O Registro como MEI é gratuito.
A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.
O MEI, a qualquer momento, pode alterar os dados do seu cadastro, como endereço, atividades e nome fantasia. Todas as modificações devem ser feitas pelo Portal do Empreendedor. A alteração de dados é gratuita e registrada automaticamente.
Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após realizar a baixa, o MEI deverá preencher a Declaração Anual do MEI – DASN/SIMEI de Extinção – Encerramento, no Portal do Simples Nacional.
Não existem impedimentos para o cidadão que possui restrições cadastrais em se registrar como MEI.
Sim, não existem restrições para o MEI em relação a isso. Inclusive, existem linhas de crédito especificas para esse público.
Não existem impedimentos para o MEI realizar negócios via comércio eletrônico.
Contamos com uma rede de 700 pontos de atendimento em todos os estados e no Distrito Federal, com um call center (0800 570 0800) e um portal (www.sebrae.com.br).
O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria.
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