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Tudo sobre o Marco Civil da Internet para empresas

Algar Telecom | 25 de novembro de 2019

MGE

O Marco Civil da Internet (MCI), também chamado de Constituição da Internet Brasileira, foi decretado em abril de 2014 por meio da lei nº 12.965. Ele rege normas, princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da internet no país por usuários, empresas e provedores.

Além disso, ele traz importantes considerações quanto à segurança da informação nas organizações.

Essa lei surgiu como medida de proteção contra a espionagem internacional e contra o uso indevido de dados pessoais coletados. Mas, como o Marco Civil da Internet impacta na sua empresa? Descubra a seguir!

Privacidade

Atualmente, muitas estratégias de negócios estão pautadas em análise de dados. Termos como Big Data e Analytics estão cada vez mais presente em empresas de diferentes portes. Por isso, utilizar plataformas online, como sites, blogs e redes sociais com o propósito de coletar dados dos usuários é uma tática muito válida.

No entanto, é preciso cuidado. O Marco Civil da Internet proíbe a coleta e o armazenamento de dados pessoais e de navegação sem o conhecimento e consentimento do usuário.

Para cumprir essa determinação, é necessário apresentar uma política de privacidade clara e completa e solicitar a aprovação do usuário antes de efetuar a coleta de dados. 

Além disso, a lei ainda prevê cuidados que devem ser tomados durante a coleta, processamento e armazenamento dos dados, a fim de evitar vazamentos de informação e violação da privacidade dos usuários.

Limitação de propósito

As empresas não devem utilizar os dados coletados para fins diferentes daqueles apresentados na política de privacidade. Para utilizar os dados para outro propósito, as empresas precisam solicitar uma nova permissão aos usuários titulares das informações.

Compartilhamento de dados. 

O compartilhamento de dados com terceiros pode ser muito útil para melhorar a experiência do cliente, oferecer melhores produtos e serviços. Porém, o Marco Civil da Internet proíbe que as empresas compartilhem os dados coletados, exceto se houver autorização explícita do titular para isso. 

Liberdade de expressão

O MCI reforça o direito de cada pessoa se expressar livremente na internet. Obviamente, injúrias, difamações e incitações ao ódio e à violência e outras práticas que atente contra qualquer lei não são permitidas e podem gerar penalizações legais aos internautas.

A boa notícia é que os gerenciadores de sites não possuem responsabilidade direta pelo conteúdo que os usuários expressam em seus espaços, seja site, rede social ou qualquer outra plataforma. O papel das empresas, nesse quesito, é de averiguar denúncias e retirar conteúdos que possam ser considerados ofensivos, além de cumprir determinações judiciais.

Adequando-se ao Marco Civil da Internet

Se sua empresa ainda não tomou nenhuma atitude para se adequar ao Marco Civil, ela precisa fazer isso o quanto antes.

O primeiro passo, é desenvolver um Termo de Uso ou uma Política de Privacidade que devem estar disponíveis no site da organização. É possível ter os dois ou optar por apenas um. O mais importante é que nesses documentos estejam detalhadas, dentre outras coisas, o propósito da coleta dos dados e como eles serão protegidos. Essas informações precisam estar expostas de maneira clara e completa.

Finalmente, sua empresa precisa adotar medidas para garantir a segurança da informação.

Vale lembrar que o não cumprimento desses requisitos pode resultar em multa de até 10% do seu faturamento no último exercício fiscal.

Agora, você já sabe os principais pontos do Marco Civil da Internet. Se você gostou deste conteúdo, então também irá gostar de conhecer as 5 dicas para manter os dados da sua rede Wi-fi seguros.

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